STF AR 892 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENTE, POR SUA INVIABILIDADE EM TEMA DE
SIMPLES OMISSAO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO A PROPOSITO DO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO. MUTABILIDADE UNILATERAL DAS RELAÇÕES
ESTATUARIAS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENTE, POR SUA INVIABILIDADE EM TEMA DE
SIMPLES OMISSAO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO A PROPOSITO DO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO. MUTABILIDADE UNILATERAL DAS RELAÇÕES
ESTATUARIAS.Decisão
Julgada improcedente nos termos do voto do Relator, unanimemente. Condenados os Autores ao pagamento das custas e honorários, ficados em Cr$1.000 (mil cruzeiros), enquanto os Mins. Leitão de Abreu e Djaci Falcão os fixavam em Cr$500,00 (quinhentos
cruzeiros). Impedido o Min. Moreira Alves. T. Pleno, 15.9.77.
Data do Julgamento
:
15/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUT.: ALEXANDRE SARNO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARTINS MAURÍCIO E OUTRO
RÉ.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE CAMPOS MARQUES
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