STF AR 895 / MA - MARANHAO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO GOZA DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS OU DE QUAISQUER VANTAGENS COMO SE FOSSE MAGISTRADO OU
A ESTE EQUIPARADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO GOZA DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS OU DE QUAISQUER VANTAGENS COMO SE FOSSE MAGISTRADO OU
A ESTE EQUIPARADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Sr. Min. Moreira Alves. T. Pleno, 04.05.78.
Data do Julgamento
:
04/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06791 EMENT VOL-01106-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR: VIRGÍLIO DOMINGUES DA SILVA FILHO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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