STF AR 896 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E USUCAPIAO.
O RECONHECIMENTO, QUER DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, QUER DO USUCAPIAO,
NÃO IMPORTA EM INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. EM PROL DA ARGÜIÇÃO DO USUCAPIAO, COMO MATÉRIA DE
DEFESA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MILITA A SÚMULA 237. DE SEU TURNO, A
INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTITUI
MATÉRIA CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS. INCIDENCIA DA
SÚMULA 343.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E USUCAPIAO.
O RECONHECIMENTO, QUER DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, QUER DO USUCAPIAO,
NÃO IMPORTA EM INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. EM PROL DA ARGÜIÇÃO DO USUCAPIAO, COMO MATÉRIA DE
DEFESA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MILITA A SÚMULA 237. DE SEU TURNO, A
INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTITUI
MATÉRIA CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS. INCIDENCIA DA
SÚMULA 343.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Impedidos os Srs. Ministros Décio Miranda e o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. Falou pelos autores o advogado Alir Ratacheski. T. Pleno, 27.11.80.
Data do Julgamento
:
27/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10939 EMENT VOL-01197-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTORES.: MÁRIO DO NASCIMENTO, SUA MULHER E OUTROS, REPRES. DO ESPÓLIO DE ÁLVARO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.: ALIR RATCHESKI
RÉU.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
RÉU.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E CARLOS ROBICHEZ PENNA
RÉU.: CÍRCULO MILITAR DO PARANÁ
ADV.: OLDEMAR TEIXEIRA SOARES
RÉU.: FUNDAÇÃO " CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO" DO PARANÁ
ADV.: IGOR LUBY KRAVTCHENKO E MANOEL HENQIQUE ROSKAMP
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