STF AR 897 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE ADMITIU A RETOMADA PELO COMPROMISSARIO
COMPRADOR, TITULAR DE PROMESSA IRRETRATAVEL, EM AÇÃO RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE ADMITIU A RETOMADA PELO COMPROMISSARIO
COMPRADOR, TITULAR DE PROMESSA IRRETRATAVEL, EM AÇÃO RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO
IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente a Ação Rescisória, nos termos dos votos da Turma. Unânime. - Plenário, 19-6-74.
Data do Julgamento
:
19/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR.: HOTEL IMPERADOR LTDA
ADV.: FELISBELLO FERNANDES FRIAÇA
RÉU.: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CHAVES
ADVS.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS E OUTRO
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