STF AR 898 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória. Decadência.
II. Verifica-se pelo decurso do qüinqüênio quando inaproveitada pelo autor a exceção a que se refere o § 2º do art. 166 do C.P.C. de 1939, vigente ao tempo.
III. Decretação da extinção do processo nos termos do art. 269, IV. do C.P.C. ora em vigor.
Ementa
Ação rescisória. Decadência.
II. Verifica-se pelo decurso do qüinqüênio quando inaproveitada pelo autor a exceção a que se refere o § 2º do art. 166 do C.P.C. de 1939, vigente ao tempo.
III. Decretação da extinção do processo nos termos do art. 269, IV. do C.P.C. ora em vigor.Decisão
Julgou-se extinto o processo pela decadência. Decisão uniforme. T. Pleno, 08.11.79.
Data do Julgamento
:
08/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00039 RTJ VOL-00095-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR : JOSÉ PEREIRA GUIMARÃES JÚNIOR
ADVS. : AMADEU MACEDÔNIO E MARLY MACEDÔNIO
RÉUS : NAIR MACHADO BELMONTE E OUTROS
ADVS. : OAY FONSECA E ANDERSON VIANNA FONTES
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