STF AR 909 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NA AÇÃO RESCISÓRIA
- JURISDIÇÃO. IMUNIDADE CONCEDIDA, PELO GOVERNO BRASILEIRO, AO COMITÊ INTERGOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES EUROPÉIAS - CIME. IMPOSSIBILIDADE DELE RESPONDER POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE
O ACORDO SEJA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
- JURISDIÇÃO. IMUNIDADE CONCEDIDA, PELO GOVERNO BRASILEIRO, AO COMITÊ INTERGOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES EUROPÉIAS - CIME. IMPOSSIBILIDADE DELE RESPONDER POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE
O ACORDO SEJA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Indexação
INT , JURISDIÇÃO BRASILEIRA, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ACORDO
, INTERNACIONAL (VIGENCIA), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMITE
, INTERGOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES EUROPEIAS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: REJEITADO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : ELZA JAKAB
EMBDA. : COMITÊ INTERGOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES
EUROPÉIAS - CIME
ADV. : JOSÉ GERARDO GROSSI
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