STF AR 912 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO EM AÇÃO
RESCISÓRIA FIXOU O PONTO SEGUNDO O QUAL, AO TESTAR, O TESTADOR SABIA
QUE SUA COMPANHEIRA SE ACHAVA GRAVIDA, E QUE, POR ISSO, NÃO ERA DE
SER CONSIDERADO ROMPIDO O TESTAMENTO QUE ELE FIZERA QUANDO
TOMOU CONHECIMENTO DE TAL GRAVIDEZ DA SUA CONCUBINA, SE FOI ASSIM E
POR ESSA RAZÃO QUE SOBREDITO ACÓRDÃO JULGOU PELA EFICACIA DO
TESTAMENTO, NÃO SE TEM COMO ACEITAR A TESE DE QUE O MENCIONADO ARESTO
FOI PROFERIDO CONTRA A LETRA DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL, POIS E
CERTO QUE TAL JULGADO AFASTOU ESSA REGRA PELO CONSIDERAR
CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE SUA INCIDENCIA E
REDIGIDA COM ESTAS PALAVRAS OU NÃO O CONHECIA.
2. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. A DOUTRINA
QUE O INSPIROU.
3. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
Ementa
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO EM AÇÃO
RESCISÓRIA FIXOU O PONTO SEGUNDO O QUAL, AO TESTAR, O TESTADOR SABIA
QUE SUA COMPANHEIRA SE ACHAVA GRAVIDA, E QUE, POR ISSO, NÃO ERA DE
SER CONSIDERADO ROMPIDO O TESTAMENTO QUE ELE FIZERA QUANDO
TOMOU CONHECIMENTO DE TAL GRAVIDEZ DA SUA CONCUBINA, SE FOI ASSIM E
POR ESSA RAZÃO QUE SOBREDITO ACÓRDÃO JULGOU PELA EFICACIA DO
TESTAMENTO, NÃO SE TEM COMO ACEITAR A TESE DE QUE O MENCIONADO ARESTO
FOI PROFERIDO CONTRA A LETRA DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL, POIS E
CERTO QUE TAL JULGADO AFASTOU ESSA REGRA PELO CONSIDERAR
CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE SUA INCIDENCIA E
REDIGIDA COM ESTAS PALAVRAS OU NÃO O CONHECIA.
2. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. A DOUTRINA
QUE O INSPIROU.
3. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO SUPREMO
TRIBUNAL.Decisão
Indexação
CV , SUCESSÃO, SUCESSÃO TESTAMENTARIA, HERDEIRO SUPERVENIENTE,
, TESTAMENTO (RUPTURA)
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01750
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 43.
Alteração: 04/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00031 RTJ VOL-00083-03 PP-00677
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AUTORES: IGNEZ GIARETTA AVOLIO, REPRESENTANTE LEGAL DOS SEUS FILHOS MENORES LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO E MARIA LUIZA GIARETTA AVOLIO
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RÉUS.: THEREZA THECLA AVOLIO DA SILVA GOMES E SEU MARIDO
ADVS.: EMILIO IPPOLITO E OUTROS
RÉU: OLGA DESDEMONA AVOLIO PINTAUDI
ADV.: CARLOS ALBERTO FERREIRA
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