STF AR 914 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUE, NESSA PARTE, TRANSITOU EM JULGADO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUE PLEITEIA A RESCISAO DA
SENTENÇA NA REFERIDA PARTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 515.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUE, NESSA PARTE, TRANSITOU EM JULGADO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUE PLEITEIA A RESCISAO DA
SENTENÇA NA REFERIDA PARTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 515.Decisão
Não se conheceu da ação rescisória, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão uniforme. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de abreu. T. Pleno, 06.09.79.
Data do Julgamento
:
06/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00006 RTJ VOL-00097-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTORES: OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA E S/MULHER
ADVS. J.P. TEIXEIRA BRANT E TUDE BAYARD TUPY DA FONSECA
RÉ.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO
ASSISTENTE.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/09/2012, OJR.
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