STF AR 918 / MA - MARANHAO AÇÃO RESCISÓRIA
NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECIDO RECURSO POR AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO, NÃO E SUA
A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECIDO RECURSO POR AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO, NÃO E SUA
A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Decisão unânime. Impedido o Sr. Ministro Moreira Alves. T. Pleno, 04.05.78.
Data do Julgamento
:
04/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06791 EMENT VOL-01106-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE BRITO
ADVS.: CELSO ALVES E PEDRO E. DE OLIVEIRA
RÉ: JOSEFA LEÔNCIO DA SILVA
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