STF AR 920 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO LHE EXCLUI O
CABIMENTO, EM TESE, O FATO DE ATACAR DESPACHO DE RELATOR, ARQUIVANDO
OU NEGANDO SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO (REG. INTERNO, ARTS. 22, § 1º E 241).
DETERMINOU-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO LHE EXCLUI O
CABIMENTO, EM TESE, O FATO DE ATACAR DESPACHO DE RELATOR, ARQUIVANDO
OU NEGANDO SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO (REG. INTERNO, ARTS. 22, § 1º E 241).
DETERMINOU-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Luiz Gallotti, depois do voto da Turma indeferindo o pedido.
Licenciado o Min. Barros Monteiro. - Plenário, em 21-11-73.
Decisão: Considerada em tese a admissibilidade da ação rescisória e determinado
o seu processamento. Vencido o Min. Aliomar Baleeiro. - Plenário, 29-11-73.
Data do Julgamento
:
29/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06733 EMENT VOL-00997-01 PP-00050 RTJ VOL-00075-01- PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORES: ESPÓLIO DE FAUSTO FERNANDES E OUTROS
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR
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