STF AR 920 segunda / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO SIDO RESOLVIDA NA DECISÃO RESCINDENDA, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS APENAS FICOU DITO
QUE NÃO ERA POSSÍVEL REVOLVER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE
PROVA, E QUE OS ACORDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, PARA EMBASÁ-LO,
NÃO VERSAVAM TEMA IDÊNTICO OU SEMELHANTE, A COMPETÊNCIA NÃO É DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
ONDE FOI DECIDIDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO SIDO RESOLVIDA NA DECISÃO RESCINDENDA, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS APENAS FICOU DITO
QUE NÃO ERA POSSÍVEL REVOLVER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE
PROVA, E QUE OS ACORDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, PARA EMBASÁ-LO,
NÃO VERSAVAM TEMA IDÊNTICO OU SEMELHANTE, A COMPETÊNCIA NÃO É DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
ONDE FOI DECIDIDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL.Decisão
Não se conheceu da Ação Rescisória, determinando-se a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime.
Plenário, 19.08.87.
Data do Julgamento
:
19/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AUTORES: ESPÓLIO DE FAUSTO FERNANDES E OUTROS
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
RÉUS: ESPÓLIO DE JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR E OUTROS
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA - CURADOR ESPECIAL
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