STF AR 924 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DA LEI 2.370/54, ART.
30, 'E'. PROMOÇÃO CONCEDIDA AO POSTO DE 2. TENENTE (LEI N.2.370/54).
DIREITO A UMA PROMOÇÃO SOMENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DA LEI 2.370/54, ART.
30, 'E'. PROMOÇÃO CONCEDIDA AO POSTO DE 2. TENENTE (LEI N.2.370/54).
DIREITO A UMA PROMOÇÃO SOMENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
MILITAR, REFORMA MILITAR, PROMOÇÃO, DUPLICIDADE, LEI POSTERIOR,
AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, MOTIVO, INCAPACIDADE, SERVIÇO, RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE, INEXISTÊNCIA, SUBSTANCIA, MANUTENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
DECISÃO RECORRIDA, REFORMULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIO,
LIMITAÇÃO, (AD).
AD0052,MILITAR
REFORMA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00768 INC-00001 LET-C
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00030 LET-A ART-00030 LET-D
ART-00030 LET-E ART-00033 PAR-00002 LET-A
LEG-FED LEI-003067 ANO-1956 ART-00001
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO. RE-61157.
PRV/PAG. 12..
Número de páginas: 25.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 61157
ANO-1969 UF-GB TURMA-03 Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 13-02-1969 PP-00382 EMENT VOL-00753-01 PP-00264
Data do Julgamento
:
26/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL
RÉU: FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV.: JOAQUIM FRANCISCO FILHO
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