STF AR 929 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
ORCAMENTO. VERBAS DESTINADAS A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
- A PREVISÃO DE DESPESA, EM LEI ORCAMENTARIA, NÃO GERA DIREITO
SUBJETIVO A SER ASSEGURADO POR VIA JUDICIAL. - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
Ementa
ORCAMENTO. VERBAS DESTINADAS A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
- A PREVISÃO DE DESPESA, EM LEI ORCAMENTARIA, NÃO GERA DIREITO
SUBJETIVO A SER ASSEGURADO POR VIA JUDICIAL. - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
CT , LEI ORCAMENTARIA, VERBA PREVISTA, DOTAÇÃO A INSTITUIÇÃO
, ASSISTENCIAL, AÇÃO DE COBRANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
INCLUSAO : 11.03.96, (SMK).
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
25/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00055 RTJ VOL-00078-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR: FUNDAÇÃO "CASA DO TRABALHADOR"
ADV.: HUGO MÓSCA
RÉU: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ CID CAMPÊLO
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