STF AR 931 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE
EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO.
II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO,
RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS
FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939.
III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO
JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P., ART.
66).
IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE
RECONHECE QUE NÃO SERVIU ELA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DECISORIO,
E IMPRESTAVEL A ARGÜIÇÃO.
V. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A MINGUA DAS PREMISSAS NAS QUAIS
SE PROCUROU EMBASAR.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE
EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO.
II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO,
RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS
FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939.
III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO
JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P., ART.
66).
IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE
RECONHECE QUE NÃO SERVIU ELA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DECISORIO,
E IMPRESTAVEL A ARGÜIÇÃO.
V. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A MINGUA DAS PREMISSAS NAS QUAIS
SE PROCUROU EMBASAR.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO RESCISÓRIA, DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OFENSA
, LITERAL A LEI, RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, COISA
, JULGADA (PRESSUPOSTOS)
PRCV , AÇÃO RESCISÓRIA, PROVA FALSA (COMPROVAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: RE-64261.
INCLUSAO : 25.01.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 18.
Alteração: 28/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
25/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00066 RTJ VOL-00083-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR: BRUNO BECHELLI
ADV.: O AUTOR E LUIZ CARLOS BETTIOL
RÉU.: ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão