STF AR 937 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VULNERADA, POIS O JUIZ
JULGOU QUE O "QUANTUM DA DIVIDA NÃO ESTAVA PROVADO, MANDANDO AS
PARTES PARA EXECUÇÃO, E O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO JULGOU O
CONTRARIO E PODIA FAZE-LO, "EX VI" DO ART. 824 DO CPC DE 1939.
CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, TENDO EM VISTA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE
PREVIA REAJUSTES PERIODICOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. NÃO
INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 847 A 1.061 DO CÓDIGO
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VULNERADA, POIS O JUIZ
JULGOU QUE O "QUANTUM DA DIVIDA NÃO ESTAVA PROVADO, MANDANDO AS
PARTES PARA EXECUÇÃO, E O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO JULGOU O
CONTRARIO E PODIA FAZE-LO, "EX VI" DO ART. 824 DO CPC DE 1939.
CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, TENDO EM VISTA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE
PREVIA REAJUSTES PERIODICOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. NÃO
INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 847 A 1.061 DO CÓDIGO
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC0219,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
VIOLAÇÃO DE LEI
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
14/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-01099 EMENT VOL-01233-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTORA: RIBEIRO, FRANCO S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA, AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA E OUTROS
RÉ: VITROFER ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA
ADV.: ALCIONE SPERANDIO E OUTRO
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