STF AR 948 AgR-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
3-NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
3-NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- UNIÃO FEDERAL, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, ATRASO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
PC0484, EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CÍVEL), PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desporvido.
Veja RE 86970 (RTJ-83/609), AI 82122.
Número de páginas: 08. Análise:(), Revisão: ().
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Alteração: 20/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 162310
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 13-02-1998 PP-00010 EMENT VOL-01898-03 PP-00511
Data do Julgamento
:
23/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19415 EMENT VOL-01320-01 PP-00016 RTJ VOL-00108-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: FILDA MIRANDA SANTOS NEVES E OUTROS
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE EO UTROS
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