STF AR 948 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1937,
POR ESTA VEDADA; ASSIM COMO-PELO DECRETO-LEI N 24/37, MAS
RESTABELECIDA, QUANTO AOS CASOS PRETERITOS, PELO ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. - ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CARTA DE 1.946 PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO
A SITUAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1.937 E
DECRETO-LEI N 24/37, E NÃO CONFLITA, NEM SE CONFUNDE, COM AS NORMAS
PERMANENTES POR AQUELA ESTATUIDAS PARA O FUTURO. - SENDO IDENTICAS,
TANTO PARA CIVIS QUANTO PARA MILITARES, ANTERIORMENTE A CARTA DE
1.937 E DECRETO-LEI N 24/37, AS NORMAS PERTINENTES A ACUMULAÇÃO,
ESTENDE-SE A ESTES ÚLTIMOS OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO ART. 24
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1937,
POR ESTA VEDADA; ASSIM COMO-PELO DECRETO-LEI N 24/37, MAS
RESTABELECIDA, QUANTO AOS CASOS PRETERITOS, PELO ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. - ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CARTA DE 1.946 PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO
A SITUAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1.937 E
DECRETO-LEI N 24/37, E NÃO CONFLITA, NEM SE CONFUNDE, COM AS NORMAS
PERMANENTES POR AQUELA ESTATUIDAS PARA O FUTURO. - SENDO IDENTICAS,
TANTO PARA CIVIS QUANTO PARA MILITARES, ANTERIORMENTE A CARTA DE
1.937 E DECRETO-LEI N 24/37, AS NORMAS PERTINENTES A ACUMULAÇÃO,
ESTENDE-SE A ESTES ÚLTIMOS OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO ART. 24
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Pediu vista o Ministro Soares Muñoz, após o voto do Ministro Relator julgando procedente a Ação Rescisória, pelos Autores usou da palavra o Dr. Cláudio Lacombe, e pela União Federal o Dr. Firmino Ferreira Paz, Procurador-Geral da República. T. Pleno,
12.09.79.
Decisão: Pediu vista o Ministro Rafael Mayer, após o voto do Ministro Relator julgando procedente a Ação, e do voto do Ministro Revisor julgando-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cordeiro Guerra. T. Pleno, 17.10.79.
Decisão: Pediu vista o Ministro Decio Miranda, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer julgando procedente a Ação, e do voto do Ministro soares Muñoz julgando-a improcedente. Ausente, licenciado, o Sr. Ministro Leitão de Abreu. T. Pleno,
08.11.79.
Decisão: Pediu vista o Ministro Xavier de Albuquerque, após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer, Decio Miranda e Cordeiro Guerra, julgando procedente a Ação, e do voto do Ministro Soares Muñoz julgando-a improcedente. Ausente, licenciado o Sr.
Ministro Leitão de Abreu. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira Alves T. Pleno, 14.11.79.
Decisão: Julgou-se procedente a Ação, vencidos os Ministros Revisor, Moreira Alves, Thompson Flores e Antonio Neder (Presidente). T. Pleno, 21.11.79.
Data do Julgamento
:
21/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03005 EMENT VOL-01169-01 PP-00030 RTJ VOL-00099-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORES : GILDA MIRANDA SANTOS NEVES E OUTROS
ADVS. : ELY LOUREIRO LIMA E CLÁUÇDIO LACOMBE
RÉ : UNIÃO FEDERAL
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