STF AR 953 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO -
COMPETÊNCIA DO S.T.F., JA QUE NO ACÓRDÃO RESCINDENDO EXAMINOU-SE O
MÉRITO DO RECURSO. - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI, DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DE CONFISSAO, DESISTENCIA OU
TRANSAÇÃO, BEM COMO DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO -
COMPETÊNCIA DO S.T.F., JA QUE NO ACÓRDÃO RESCINDENDO EXAMINOU-SE O
MÉRITO DO RECURSO. - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI, DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DE CONFISSAO, DESISTENCIA OU
TRANSAÇÃO, BEM COMO DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
Decisão: Rejeitada a preliminar de imcompetência, vencido o Ministro Soares Muñoz, pediu vista o Ministro Rodrigues Alckmin, a´pos os votos dos ministros relator, Moreira Alves e cordeiro Guerra julgadando improcedente, e dos Ministros Soares Muñoz
(Revisor) e Leitão de Abreu julgando procedente. T.Pleno, 31.08.78
Data do Julgamento
:
30/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00008 RTJ VOL-00098-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORA: MARIA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE LEAL
ADV.: CUSTÓDIO TOSCANO
RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO
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