STF AR 955 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
ADM , APOSENTADORIA, PROVENTOS, PAGAMENTO (COMPETÊNCIA DA UNIÃO
, FEDERAL), INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Revisão provisória: (KCC).
INCLUSAO : 12.02.96, (SMK).
Alteração: 07.05.97, (NT).
Número de páginas: 19.
Alteração: 18/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
25/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00035 RTJ VOL-00079-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR.: MANOEL FIGUEIREDO
ADV.: BRENNO DE ANDRADE
RÉU.: ESTÁDO DA GUANABARA
Mostrar discussão