AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE QUOTAS DE TRIGO DOS MOINHOS. SUNAB. REVISÃO COM BASE NO DECRETO-LEI N. 210, DE 27.02.1967, ART. 15, PARAGRAFO 1., E NA PORTARIA N. 137, DE 7.3.1967, ART. 24, LETRA 'C'. PROVA FÍSICA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE REAL DE MOAGEM. DESDE 29.4.1967, DEVERIAM OS MOINHOS ESTAR COM SUAS INSTALAÇÕES PREPARADAS PARA A PROVA DE VERIFICAÇÃO DESSA CAPACIDADE. ARESTO QUE CONHECEU DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA SUNAB E MOINHOS LITISCONSORTES, CASSANDO ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA AO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA IMPROCEDENCIA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO, LONGE DE DESRESPEITAR O SISTEMA LEGAL REGENTE DA MATÉRIA, DIRIMIU A CONTROVERSIA, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ÉPOCA, JÁ ASSENTADA E AINDA HOJE VIGORANTE. PRECEDENTES DO STF. DIANTE DA NORMA DO ART. 485, V, DO C.P.C., NÃO LOGRA, OUTROSSIM, QUALQUER PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEGUNDO A QUAL, AO SER PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA, NO STF, HAVIA MUITO TEMPO SE RESTABELECERA A QUOTA DE MOAGEM DO AUTOR, ANTERIOR A VISTORIA DA SUNAB, POR FORÇA DOS JULGADOS FAVORAVEIS DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. VERIFICANDO-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO DO TFR E CASSADA A SEGURANÇA, RESTABELECEU-SE A EFICACIA DO ATO ADMINISTRATIVO DA SUNAB, RELATIVO A PRIMEIRA VISTORIA, REALIZADA EM SETEMBRO DE 1967, QUE, A SUA VEZ, FAVORECIA AOS MOINHOS LITISCONSORTES PASSIVOS. TAMBÉM NÃO PROSPERA A DEMANDA RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, XI, DO CPC, PORQUE NÃO DEMONSTROU O AUTOR A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA. OS FATOS, COMO ALEGADOS NA INICIAL, FORAM, PRECISAMENTE, O OBJETO DA CONTROVERSIA E DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA RECONHECIDO. NÃO CABE REAPRECIAR ESSA MATÉRIA DE FATO, NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.