STF AR 966 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI 2.370/54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM
EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO C.P.C., C. C. OS ARTS. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO E 6, PAR 1, DA L.I.C.C. E LEI 2.370/54. III.
IMPROCEDENCIA, EIS QUE O ART. 54, PARAGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI
2.370, FOI APLICADO FACE AS PECULIARIDADES OFERECIDAS, AS QUAIS
REPELEM A RESCISAO DO JULGADO E COM O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI 2.370/54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM
EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO C.P.C., C. C. OS ARTS. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO E 6, PAR 1, DA L.I.C.C. E LEI 2.370/54. III.
IMPROCEDENCIA, EIS QUE O ART. 54, PARAGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI
2.370, FOI APLICADO FACE AS PECULIARIDADES OFERECIDAS, AS QUAIS
REPELEM A RESCISAO DO JULGADO E COM O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, ACESSO, RETROATIVIDADE, LEIS, INATIVIDADE,
APLICAÇÃO, NORMAS, OFENSA, INEXISTÊNCIA, (AD).
AD0053,MILITAR
RESERVA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00054 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
DESPACHO RESCINDENDO AG-51184-PR.
PRV 12 PP.
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00703 EMENT VOL-01160-01 PP-00098 RTJ VOL-00095-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA.: UNIÃO FEDERLA
RÉU.: SEBASTIANA FERRAZ DE SOUSA E OUTRPS, SUCESSORES DE JOÃO DE SOUZA
ADVS.: JOÃO DE DEUS NETTO
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