STF AR 972 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA. RESCISAO. INTERPELAÇÃO, CITAÇÃO
(EFEITOS).
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ESPÉCIE,
CONSIDERA QUE O DEFEITO DA INTERPELAÇÃO TEM CONVALIDAÇÃO NA CITAÇÃO,
QUE ABRE UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.
2. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO DECRETO FEDERAL N.
3.079/38, BEM COMO AOS ARTS. 235, II, DO CÓDIGO CIVIL E 81 DO
CPC/39. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA. RESCISAO. INTERPELAÇÃO, CITAÇÃO
(EFEITOS).
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ESPÉCIE,
CONSIDERA QUE O DEFEITO DA INTERPELAÇÃO TEM CONVALIDAÇÃO NA CITAÇÃO,
QUE ABRE UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.
2. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO DECRETO FEDERAL N.
3.079/38, BEM COMO AOS ARTS. 235, II, DO CÓDIGO CIVIL E 81 DO
CPC/39. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESCISAO, MORA, INTERPELAÇÃO
PREVIA, VÍCIO, CITAÇÃO, SUPRESSAO.
CV1077,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA - CITAÇÃO - SUPRIMENTO DE INTERPELAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00235 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00081
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00014
LEG-FED DEC-003079 ANO-1938
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-76035.
REC.
Número de páginas: 22.
Alteração: 17/09/2012, GCC
Acórdãos no mesmo sentido
RE 76035
ANO-1973 UF-SP TURMA-02 Min. THOMPSON FLORES
DJ 08-06-1973 PP-04079 EMENT VOL-00913-03 PP-01032
Data do Julgamento
:
11/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08775 EMENT VOL-01154-01 PP-00033 RTJ VOL-00092-03 PP-01042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORES: OSMAR ANTAR E JULIETA DE ANNUNCIAÇÃO
ADV.: ANTONIO DE ARRUDA SA´PAIO
RÉUS: MARIA LUIZA MUNHOZ SANTOS CAMÂRA E OUTROS
ADV.: JAIR MINHOZ CÂMARA
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