STF AR 975 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA.
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, SEUS EFEITOS, FRENTE A ISENÇÃO OUTORGADA
PELA LEI 3.244, DE 14.8.57.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA.
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, SEUS EFEITOS, FRENTE A ISENÇÃO OUTORGADA
PELA LEI 3.244, DE 14.8.57.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA, VALORES INDICADOS EM
'TERMOS DE RESPONSABILIDADE', NÃO RECOLHIMENTO, SANÇÕES NÃO
ADMINISTRATIVAS.
DIREITO TRIBUTÁRIO
INDEBITO FISCAL
PRCV , AÇÃO RESCISÓRIA, CITAÇÃO RETARDADA, DECADENCIA INOCORRENTE
TRBT , ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA, TERMOS DE
, RESPONSABILIDADE (EFEITOS), SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Legislação
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957
LT-1957 LEI DE TARIFAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Número de páginas: 20.
Alteração: 03/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
12/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00043 RTJ VOL-00081-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTORA.: UNIÃO FEDERAL
RÉ.: COMPANHIA ESTANÍFERA DO BRASIL
ADVS.: MIGUEL LINS, DIRCEU ALVES PINTO E OUTROS
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