STF AR 978 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL NÃO VENTILADA NO PROCESSO
ORIGINARIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DA AÇÃO, JA QUE A HIPÓTESE NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
SÚMULA 515.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, VEZ QUE A LEI ESTADUAL APONTADA COMO VIOLADA
NÃO FOI SEQUER MENCIONADA, QUANTO MAIS EXAMINADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, NÃO TENDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DE
DIREITO DESTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL NÃO VENTILADA NO PROCESSO
ORIGINARIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DA AÇÃO, JA QUE A HIPÓTESE NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
SÚMULA 515.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, VEZ QUE A LEI ESTADUAL APONTADA COMO VIOLADA
NÃO FOI SEQUER MENCIONADA, QUANTO MAIS EXAMINADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, NÃO TENDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DE
DIREITO DESTE.Decisão
Indicou adiamento o Ministro Soares Muñoz, após o voto do Relator julgando improcedente a Ação. Tribunal Pleno, 20.06.78.
Decisão: Rejeitada a preliminar de carência da ação vencidos os Ministros Relator, Cordeiro Guerra, Antonio Neder e Djaci Falcão; julgaram improcedente nos termos do voto do Ministro Revisor, unanimemente. Tribunal Pleno, 11.10.78.
Data do Julgamento
:
11/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORES.: JOSÉ TIBÚCIO DE LEMOS E OUTROS
ADV.: JERSON MACIEL NETTO
RÉU.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR
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