STF AR 982 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. DILIGENCIAS PROMOVIDAS
PARA CONVOCAR OS POSSIVEIS SUCESSORES PARA A HABILITAÇÃO INCIDENTE,
QUE NÃO LOGRARAM EXITO. OCORRENCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 267, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA AÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. DILIGENCIAS PROMOVIDAS
PARA CONVOCAR OS POSSIVEIS SUCESSORES PARA A HABILITAÇÃO INCIDENTE,
QUE NÃO LOGRARAM EXITO. OCORRENCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 267, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA AÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Decisão
Indexação
PC0214,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO
MORTE DO AUTOR
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00146 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01296 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00106
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939
ART-00137
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINTO O PROCESSO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: RE-75736.
-VEJA AR-934.
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03189 EMENT VOL-01491-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : JOSÉ COLETO
ADV. : HUGO MÓSCA
RÉUS : FLORIANO SACCHETIM E THERESA SACCHETIM
: MARTINS E SEU MARIDO
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