STF AR 985 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- Lei de luvas. Contrato que estipula escala móvel de aluguéis não é óbice à revisão admitida pelo art. 1º do decreto-lei 04, de 7.2.66.
Ação Rescisória. Inocorrência de ofensa à coisa julgada, tendo em vista referirem-se as ações revisionais propostas a biênios diversos.
Artigo 31 do decreto-lei 24.150/34 inatacado. Improcedência da ação.
Ementa
- Lei de luvas. Contrato que estipula escala móvel de aluguéis não é óbice à revisão admitida pelo art. 1º do decreto-lei 04, de 7.2.66.
Ação Rescisória. Inocorrência de ofensa à coisa julgada, tendo em vista referirem-se as ações revisionais propostas a biênios diversos.
Artigo 31 do decreto-lei 24.150/34 inatacado. Improcedência da ação.Decisão
Julgou-se improcedente a ação nos termos dos votos dos Ministros Relator e Revisor. Decisão uniforme. T. Pleno, 04.06.80.
Data do Julgamento
:
04/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05914 EMENT VOL-01179-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTORES: RENATO LUIZI E OSWALDO BARDIN
ADVS. : LUIZ CARLOS BERRIOL E OUTROS
RÉUS : LAERTE MASSA, POR SI E COMO INVENTARIANTE
DO ESPÓLIO DE HEITOR MAZZA E VIRGÍNIA FECCHIANI MAZZA,
COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ETTORE MAZZA
ADVS. : JOÃO BAPTISTA PRADO ROSSI E OUTRO
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