STF AR 986 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
- RETIFICAÇÃO DE JULGADO PORTADOR DE ERRO MATERIAL GRAVE E
MANIFESTO, NOS TERMOS DO ART. 285 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 289
DO MESMO CÓDIGO). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- RETIFICAÇÃO DE JULGADO PORTADOR DE ERRO MATERIAL GRAVE E
MANIFESTO, NOS TERMOS DO ART. 285 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 289
DO MESMO CÓDIGO). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Conhecida e julgada improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. - Plenário, 25.03.76.
Data do Julgamento
:
25/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07716 EMENT VOL-01032-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTOR : TADEUSZ GARDOLINSKI
ADVS.: MÁRIO MONTANHA TEIXEIRA
RÉ.: ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : ANTONIO MARIA RODRIGUES
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