STF AR 987 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA, EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO
DOS EMBARGOS PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. COISA JULGADA. NÃO
INCIDENCIA DA LEI 5.670/71.
TRANSITADA EM JULGADO, NA DATA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, A SENTENÇA
EXEQUENDA QUE FIXOU A DATA DO INICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E
RESCINDIVEL O JULGADO QUE, A REVELIA DA COISA JULGADA, FEZ
INCIDIR COMO CRITÉRIO DA CORREÇÃO A SUPERVENIENTE LEI 5.670/71.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA, EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO
DOS EMBARGOS PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. COISA JULGADA. NÃO
INCIDENCIA DA LEI 5.670/71.
TRANSITADA EM JULGADO, NA DATA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, A SENTENÇA
EXEQUENDA QUE FIXOU A DATA DO INICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E
RESCINDIVEL O JULGADO QUE, A REVELIA DA COISA JULGADA, FEZ
INCIDIR COMO CRITÉRIO DA CORREÇÃO A SUPERVENIENTE LEI 5.670/71.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXAÇÃO,
INICIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI NOVA,
REVELIA, COISA JULGADA, DETERMINAÇÃO, TERMO INICIAL, ÉPOCA,
AVALIAÇÃO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS, RESTAURAÇÃO, ACÓRDÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO,
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, ENTENDIMENTO,
PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISÓRIA.
PC0216, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), COISA JULGADA, OFENSA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00833
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00485
INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00309
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00002 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páginas: (31).
OS EAR-987 FORAM OBJETO DOS EARED-987 RECEBIDOS.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 02/10/98, (SVF). Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27926 EMENT VOL-01521-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE. : OLDEMAR TEIXEIRA
ADV. : CÉLIO SILVA
AMBDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA
ADVO. : HUGO MÓSCA
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