STF AR 987 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
- A APLICAÇÃO DA LEI 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971, AS LIQUIDAÇÕES
DE SENTENÇA, EM AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO TRANSITADAS EM
JULGADO, NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, VI E
V, DO CPC VIGENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- A APLICAÇÃO DA LEI 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971, AS LIQUIDAÇÕES
DE SENTENÇA, EM AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO TRANSITADAS EM
JULGADO, NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, VI E
V, DO CPC VIGENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC2407, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DESCABIMENTO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
DE DESAPROPRIAÇÃO
AD0236, DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00833 ART-00891 ART-00916
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00004 ART-00485
INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00309 ART-00313
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
ART-00002 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: ERE-65382.
VEJA RE-68453, ERE-69304, RTJ-61/719.
A AR-987 FOI OBJETO DOS EAR-987 CONHECIDOS E RECEBIDOS.
VEJA RE-65382 E EREED-65832.
Número de páginas: 39.
Alteração: 01/10/98, (SVF).
Alteração: 14/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-01 PP-00056 RTJ VOL-00094-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR: OLDEMAR TEIXEIRA
ADV.: CÉLIO SILVA E OUTRO
RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA
ADV.: HUGO MÓSCA
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