STF AR 991 / PB - PARAÍBA AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória - erro de fato (ART.485, IX, do CPC) :
Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando
for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se
tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal,
firmou sua convicção. - Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos
constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada
improcedente.
Ementa
- Ação rescisória - erro de fato (ART.485, IX, do CPC) :
Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando
for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se
tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal,
firmou sua convicção. - Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos
constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada
improcedente.Decisão
Indexação
PC0345 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), ERRO DE FATO, MINERAL, IN NATURA,
INDUSTRIALIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, BENEFICIAMENTO, (ICM),
INCIDÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00009 ART-00488 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-066694 ANO-1970
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
VEJA : RE-75201, RE-71097, RE-60363, RE-74534, RE-78264.
Número de páginas: (25). Análise:(). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/10/98, (SVF).
Alteração: 05/04/00, (SVF).
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORA: BENONIT UNIÃO NORDESTE S/A
ADVS.: RUY BARBOSA NOGUEIRA E OUTROS
RÉU: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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