STF AR 993 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE
CONSIDEROU VALIDA DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
A ALEGAÇÃO DE FATO POSTERIOR - NO CASO, A ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO
CRIMINAL - NÃO APROVEITA AO AUTOR MESMO PORQUE A SUA DEMISSAO
FUNDOU-SE TAMBÉM EM OUTROS FATOS DESABONADORES CAPAZES DE SUSTENTAR,
POR SI SÓ, O ATO DEMISSORIO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE
CONSIDEROU VALIDA DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
A ALEGAÇÃO DE FATO POSTERIOR - NO CASO, A ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO
CRIMINAL - NÃO APROVEITA AO AUTOR MESMO PORQUE A SUA DEMISSAO
FUNDOU-SE TAMBÉM EM OUTROS FATOS DESABONADORES CAPAZES DE SUSTENTAR,
POR SI SÓ, O ATO DEMISSORIO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
AD0539,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00455 INC-00005 INC-00007 ART-00488
INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00065
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00195 INC-00004 ART-00207
INC-00008 ART-00209
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO AG-59671.
Número de páginas: 14.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
23/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-11335 EMENT VOL-01232-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR: ERALDIM FONTOURA CUNHA
ADVS.: HUBERT VERNON L. NOWILL E OUTRO
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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