STF AR 997 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CITAÇÃO RETARDADA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,39, ART. 166, PARAGRAFO 2.
SE A CITAÇÃO NÃO FOI PROMOVIDA PELO INTERESSADO, DENTRO DO PRAZO
LEGAL O DESPACHO QUE A DETERMINOU PERDE A VIRTUDE DE INTERROMPE-LO.
DECADENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CITAÇÃO RETARDADA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,39, ART. 166, PARAGRAFO 2.
SE A CITAÇÃO NÃO FOI PROMOVIDA PELO INTERESSADO, DENTRO DO PRAZO
LEGAL O DESPACHO QUE A DETERMINOU PERDE A VIRTUDE DE INTERROMPE-LO.
DECADENCIA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, EXTINÇÃO, PROCESSO, OCORRENCIA, DECADENCIA,
DECURSO DE PRAZO, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO,
EXPEDIÇÃO, CARTA, ORDEM.
PC1979,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
CITAÇÃO TARDIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00166 PAR-00002 ART-00219 PAR-00002
ART-00219 PAR-00003 ART-00263 ART-00269 INC-00004 ART-00495
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: JULGADO EXTINTO O PROCESSO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO ERE-75260.
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00044 RTJ VOL-00096-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORES: EDGAR LINHARES FILHO E SUA MULHER
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RÉ: CICOREL - CINE, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVS.: LÚCIA DOETZER E OUTROS
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