STF AR 999 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
- E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, VISTO QUE O DESPACHO
RESCINDENDO NÃO APRECIOU QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, LIMITANDO-SE AOS ASPECTOS FORMAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
- E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, VISTO QUE O DESPACHO
RESCINDENDO NÃO APRECIOU QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, LIMITANDO-SE AOS ASPECTOS FORMAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.Decisão
Nos termos do voto do Ministro Revisor, não se conheceu da ação rescisória por ser incompetente o Supremo Tribunal Federal, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos, vencidos os Ministros Relator e Codeiro Guerra, que a
julgavam improcedente. T. Pleno., 06.12.79
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02563 EMENT VOL-01167-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AUTOR.: PAULO SIMÕES DE ALMEIDA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RÉUS.: UNIÃO FEDERAL E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
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