STF ARv 12154 QO / GO - GOIÁS QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL ESTADUAL OU REGIONAL FEDERAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ( AG N. 131.291-RJ).
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE
AGRAVO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUAL,
ALIAS, SUSCITARA EXCLUSIVAMENTE CONTRARIEDADE A CARTA POLITICA,
PROCESSANDO-SE A ARV. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A INSTALAÇÃO DO
STJ. INVIABILIDADE, POR ISSO, DE OPERAR-SE A CONVERSAO DE UM RECURSO
EM OUTRO: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
E PRECLUSAO DA VIA RECURSAL.
QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL ESTADUAL OU REGIONAL FEDERAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ( AG N. 131.291-RJ).
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE
AGRAVO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUAL,
ALIAS, SUSCITARA EXCLUSIVAMENTE CONTRARIEDADE A CARTA POLITICA,
PROCESSANDO-SE A ARV. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A INSTALAÇÃO DO
STJ. INVIABILIDADE, POR ISSO, DE OPERAR-SE A CONVERSAO DE UM RECURSO
EM OUTRO: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
E PRECLUSAO DA VIA RECURSAL.
QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicada a Argüição de Relevância
e preclusa a via do Recurso Extraordinário. Votou o Presidente.
Plenário, 21.06.1989.
Data do Julgamento
:
21/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12610 EMENT VOL-01549-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
ARGUENTE: JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA
ADVOGADOS: NELSON VITOR FERREIRA E OUTRO
ARGUIDO: DESEMBARGADOR CORREGEDOR DE JUSTIÇA