STF ARv 14159 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. SE A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA VERSAR MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL E NÃO HOUVER AGRAVO CONTRA O
DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGA-SE
PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E DECLARA-SE, DESDE LOGO,
PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. SE A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA VERSAR MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL E NÃO HOUVER AGRAVO CONTRA O
DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGA-SE
PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E DECLARA-SE, DESDE LOGO,
PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de julgar
prejudicada a argüição de relevância e declarar preclusa a via do
recurso extraordinário. Plenário, 27.04.1989.
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07159 EMENT VOL-01540-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
ARGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -INPS
ADV.: ANTONIO RIBEIRO GUIMARÃES NETTO E OUTROS
ARGDO.: ANTONIO JOAQUIM ALBINO
ADV.: MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS