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Jurisprudência


STF ARv 14199 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSAO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PREJUDICADA. HAVENDO SIDO INDEFERIDO, NA ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM HIPÓTESE EM QUE CABIA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PROCESSO POR CRIME APENADO COM RECLUSÃO (ARTIGOS 325, INCISO III, E 326 DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85), E NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO, FICOU PRECLUSO O APELO EXTREMO. NÃO SUBSTITUI A SIMPLES ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE ERA ATÉ DESNECESSARIA, NO CASO, E FICOU PREJUDICADA APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27, PAR.1., DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988). O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE PRECLUSO NÃO ESTIVESSE, NÃO PODERIA SER CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE NÃO PREVISTO ESTE CONTRA ACÓRDÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE E TAMBÉM UM TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 105, III, DA C.F. DE 1988). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PREJUDICADA. R.E. PRECLUSO.
Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicada a Argüição de Relevância e precluso o Recurso Extraordinário. Plenário, 28.3.1990.

Data do Julgamento : 28/03/1990
Data da Publicação : DJ 27-04-1990 PP-03423 EMENT VOL-01578-01 PP-00116
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : AGTE.: LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA ADV.: OSMANN DE OLIVEIRA AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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