STF ARv 16577 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
- AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA, NO TRASLADO, DE COPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PECA NÃO INDICADA PELO ARGUENTE. CONTRARIEDADE AO
RI-STF, ART. 328, 'CAPUT', A SÚMULA 288 E A ORIENTAÇÃO FIRMADA
NO AG 64.869 (AGRG)-ES (RTJ 87/855).
PRECEDENTE: ARV N. 18.353-6-SP.
AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA, NO TRASLADO, DE COPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PECA NÃO INDICADA PELO ARGUENTE. CONTRARIEDADE AO
RI-STF, ART. 328, 'CAPUT', A SÚMULA 288 E A ORIENTAÇÃO FIRMADA
NO AG 64.869 (AGRG)-ES (RTJ 87/855).
PRECEDENTE: ARV N. 18.353-6-SP.
AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, (PC).
PC3682,ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
TRASLADO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA ARV-18353, AGA-64869, RTJ-87/855.
PRV/PAGINAS: 08.
ANO: 1990 AUD:04-05-1990
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
06/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1990 PP-03695 EMENT VOL-01579-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE: JOSÉ EBRAN
ADVS: GILBERTO MARQUES DE FREITAS GUIMARÃES E OUTRO
AGDOS: 1º) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 2º) JOSÉ CARLOS ANDREATTA RIZZO (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO)
ADVS: VINICIUS F. PAULINO E OUTRO
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