STF ARv 18769 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.
PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE OPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO, NA HIPÓTESE
PREVISTA NO ART. 325, X, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.
PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE OPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO, NA HIPÓTESE
PREVISTA NO ART. 325, X, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO RESCISÓRIA, PROCEDENCIA, QUESTÃO DE
DIREITO, DIREITO MATERIAL, PRECLUSAO, MOTIVO, AUSÊNCIA,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, (PC).
PC3607,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA EM QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL
PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00010 ART-00326
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00573 EMENT VOL-01568-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDOS. : EDUARDO JOSÉ LION E OUTROS
ADV. : VERGNIAUD ELYSEU
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