STF ARv 21756 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
O INSTITUTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FICOU
ABOLIDO PELA C.F. DE 1988, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ OCORRIDO (ART. 27, PARAGRAFO 1, DO
A.D.C.T.).
ESTA, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA.
NO CASO, O RECURSO NÃO PODE SER APROVEITADO COMO EXTRAORDINÁRIO PARA
O S.T.F., POR VENTILAR APENAS QUESTÃO DE DIREITO ESTADUAL E NÃO
FEDERAL (CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL).
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 119, III, DA C.F. DE 1967/1969, 102, III,
E 105, III, DA C.F. DE 1988.
QUESTÃO DE ORDEM QUE O S.T.F., RESOLVE, JULGANDO PREJUDICADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
O INSTITUTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FICOU
ABOLIDO PELA C.F. DE 1988, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ OCORRIDO (ART. 27, PARAGRAFO 1, DO
A.D.C.T.).
ESTA, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA.
NO CASO, O RECURSO NÃO PODE SER APROVEITADO COMO EXTRAORDINÁRIO PARA
O S.T.F., POR VENTILAR APENAS QUESTÃO DE DIREITO ESTADUAL E NÃO
FEDERAL (CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL).
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 119, III, DA C.F. DE 1967/1969, 102, III,
E 105, III, DA C.F. DE 1988.
QUESTÃO DE ORDEM QUE O S.T.F., RESOLVE, JULGANDO PREJUDICADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicada a Arguição de Relevância e desde logo preclusa a via do Recurso Extraordinário. Plenário, 01.8.89.
Data do Julgamento
:
01/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1989 PP-13228 EMENT VOL-01551-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO A. ALMEIDA PRADO NETO E OUTROS
ADV.: MARIO AMARAL
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LILIAN RODRIGUES GONÇALVES
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