STF CA 1 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO NA QUAL NÃO SE CONTEM
LITIGIO ENTRE FORNECEDOR E RECEBEDOR DE CANA DE ACUCAR, DERIVADO DE
CONTRATO PREDOMINANTEMENTE DE FORNECIMENTO, SENAO CONTROVERSIA SOBRE
SIMPLES CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO EM QUE NÃO HÁ,
PRELIMINARMENTE, SUBMISSAO OBRIGATORIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
EM OBEDIENCIA AOS ARTS. 107, 108 E 109 DO ESTATUTO DA LAVOURA
CANAVIEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
Ementa
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO NA QUAL NÃO SE CONTEM
LITIGIO ENTRE FORNECEDOR E RECEBEDOR DE CANA DE ACUCAR, DERIVADO DE
CONTRATO PREDOMINANTEMENTE DE FORNECIMENTO, SENAO CONTROVERSIA SOBRE
SIMPLES CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO EM QUE NÃO HÁ,
PRELIMINARMENTE, SUBMISSAO OBRIGATORIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
EM OBEDIENCIA AOS ARTS. 107, 108 E 109 DO ESTATUTO DA LAVOURA
CANAVIEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado e revogada a medida liminar. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Aalbuquerque. Plenário, 19-9-72.
Data do Julgamento
:
19/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: 4ª COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO INSTITUTO DO AÇICAR E DO ÁLCOOL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAMBÉ - PERNAMBUCO
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