STF CA 11 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO CONTRA A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. CÓDIGO
FLORESTAL E CÓDIGO DE PESCA. JUSTIÇA FEDERAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E FIRME NO SENTIDO DE SER COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS POR
CONTRAVENÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL OU AO CÓDIGO DA PESCA.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO CONTRA A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. CÓDIGO
FLORESTAL E CÓDIGO DE PESCA. JUSTIÇA FEDERAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E FIRME NO SENTIDO DE SER COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS POR
CONTRAVENÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL OU AO CÓDIGO DA PESCA.Decisão
Indexação
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CONTRAVENÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED LEI-005197 ANO-1967 ART-00027
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: competência jurisdicional (criminal),
contravenção penal, flora.
Número de páginas: 46.
Alteração: 09/05/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
CA 10
ANO-1982 UF-CE TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-06-1983 PP-07877 EMENT VOL-01297-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
20/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSCDO.: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA JUSTICA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO.: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ RENA
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