STF CA 13 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
- CONSTITUCIONAL. AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. CONFLITO ENTRE
PROPRIETARIO E ARRENDATARIO DE FUNDO AGRICOLA, FORNECEDOR DE CANAS A
USINA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, CONSOANTE O ART. 100 DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA,
DECRETO-LEI N. 3.855, DE 21.11.41. PREVIO ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO DO LITIGIO NO PODER
JUDICIARIO. SOLUÇÃO QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO DO STF NO CONFLITO 5.334,
TRJ 56/80, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO, E HOJE MAIS AINDA SE
JUSTIFICA, ANTE E EXPLICITAÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARAGRAFO
4. DO ART. 153, INTRODUZIDA PELA EC N. 7, DE 13.4.77.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. CONFLITO ENTRE
PROPRIETARIO E ARRENDATARIO DE FUNDO AGRICOLA, FORNECEDOR DE CANAS A
USINA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, CONSOANTE O ART. 100 DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA,
DECRETO-LEI N. 3.855, DE 21.11.41. PREVIO ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO DO LITIGIO NO PODER
JUDICIARIO. SOLUÇÃO QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO DO STF NO CONFLITO 5.334,
TRJ 56/80, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO, E HOJE MAIS AINDA SE
JUSTIFICA, ANTE E EXPLICITAÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARAGRAFO
4. DO ART. 153, INTRODUZIDA PELA EC N. 7, DE 13.4.77.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, (IAA), ÓRGÃO ADMINISTRATIVO,
COMISSAO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA,
CONTRATO, ARRENDAMENTO, RENOVAÇÃO, LITIGIO, FORNECEDOR, CANA,
PROPRIETARIO, FUNDO AGRICOLA, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO,
REQUISITOS, VIA ADMINISTRATIVA, EXAUSTAO, NECESSIDADE.
PC1399, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CÍVEL), AUTORIDADE JUDICIÁRIA E
ADMINISTRATIVA
CV0833, ARRENDAMENTO RURAL, FUNDO AGRICOLA, LAVOURA CANAVIEIRA -
RENOVAÇÃO
AD1012, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, ARRENDAMENTO RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00110 ART-00111 ART-00153 PAR-00004
ART-00203
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003855 ANO-1941
ART-00001 PAR-00001 ART-00099
ART-00100 ART-00101 ART-00107
PAR-00001 ART-00108 ART-00109
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Alteração: 18/06/98, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 27/06/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
CA 22
ANO-1985 UF-PE TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-08-1985 PP-13777 EMENT VOL-01388-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
26/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-02485 EMENT VOL-01278-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSTE.: 1ª COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL
SUSCDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAPIVARI - SP
INTERESSADOS: RÔMULO FORNAZIEIRO E OUTROS
ADV.: NOBERTO RAIMUNDO GOES
INTERESSADOS: JACINTO FORNAZIERO E OUTROS
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