STF CA 20 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
- CONFLITO ENTRE DOIS JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
NATUREZA JURISDICIONAL DA DIVERGENCIA. INOCORRENCIA DE CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO E DETERMINADA A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
- CONFLITO ENTRE DOIS JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
NATUREZA JURISDICIONAL DA DIVERGENCIA. INOCORRENCIA DE CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO E DETERMINADA A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não se conheceu do conflito, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. Plenário, 11.4.84.
Data do Julgamento
:
11/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07208 EMENT VOL-01335-01 PP-00001 RTJ VOL-00110-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMERCA DE JUNDIAÍ
SUSDO.: JUIZ PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUNDIAÍ
INTERESSADOS: OFICIAIS DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ENEXOS DA COMARCA DE JUNDIAÍ
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