STF CA 2266 / MA - MARANHÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FEDERAL
A DILIGENCIA PRELIMINAR, INOPORTUNA SE APRESENTA QUALQUER DISCUSSÃO
NO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DE PROCESSO FISCAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
Ementa
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FEDERAL
A DILIGENCIA PRELIMINAR, INOPORTUNA SE APRESENTA QUALQUER DISCUSSÃO
NO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DE PROCESSO FISCAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.Decisão
Deram pela procedência do conflito de atribuições e pela competência da autoridade administrativa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16043 EMENT VOL-00325-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE S. LUIZ
SUSCITADO: ALFÂNDEGA DE S. LUIZ
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