STF CA 3 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE
DIVIDA FISCAL. DECISÃO INERENTE A FUNÇÃO JURISDICIONAL, EM AMBOS OS
SEUS GRAUS.
INOCORRENCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE
DIVIDA FISCAL. DECISÃO INERENTE A FUNÇÃO JURISDICIONAL, EM AMBOS OS
SEUS GRAUS.
INOCORRENCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unãnime. remetendo-se os autos ao Juiz Federal da 4ª Vara - Seção de São Paulo. Impedido o Min. Xavier de Albuqerque.- Plenário, 29.08.74.
Data do Julgamento
:
29/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA - SEÇÃO DE SÃO PAULO
SUSDA.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão