STF CA 33 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRENCIA. DESDE QUE HÁ NARRAÇÃO DE FATO
CRIMINOSO E DOIS JUIZES AFIRMARAM, DE MODO PEREMPTORIO, A SUA
INCOMPETENCIA PARA FUTURA AÇÃO PENAL (FLS. 63V. A 64 E 87 A 87V.),
CARACTERIZA-SE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NÃO HÁ, APENAS,
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
ESTADOS DIFERENTES.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, A TEOR DO ART. 122, I, E, DA LEI MAGNA.
Ementa
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRENCIA. DESDE QUE HÁ NARRAÇÃO DE FATO
CRIMINOSO E DOIS JUIZES AFIRMARAM, DE MODO PEREMPTORIO, A SUA
INCOMPETENCIA PARA FUTURA AÇÃO PENAL (FLS. 63V. A 64 E 87 A 87V.),
CARACTERIZA-SE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NÃO HÁ, APENAS,
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
ESTADOS DIFERENTES.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, A TEOR DO ART. 122, I, E, DA LEI MAGNA.Decisão
Indexação
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, CRIME, FALSIFICAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO.
NARRAÇÃO, FATO CRIMINOSO, JUIZ, DIVERSIDADE, ESTADOS, AFIRMAÇÃO,
INCOMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO.
DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPÓTESE, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, (TFR), CONFORMIDADE,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PP1117,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUIZES DE ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-F ART-00122
INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: CJ-27.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24439 EMENT VOL-01481-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LEOPOLDINA/MG
INTERESSADO: RIVAIL DE OLIVEIRA
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