STF CA 35 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. OPERAÇÕES ENTRE BANCOS E CLIENTES. JUIZ DE
DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
MOVIDA PELA CURADORIA DE JUSTIÇA DOS CONSUMIDORES (MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL), (LEI N. 7.347, DE 24.07.1985) FIXA, A TÍTULO DE
MEDIDA LIMINAR, NORMAS GENERICAS DE CONDUTA, A SEREM SEGUIDAS POR
BANCOS PRIVADOS, PERANTE SEUS CLIENTES, EM CONFLITO COM AS JA
FIXADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CONHECIDO EM PARTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA
DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL, (JA
EXERCITADA), TUDO POR MAIORIA DE VOTOS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 7.347, DE 24.7.1985, QUE
DISCIPLINA A AÇÃO PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO
CONSUMIDOR.
Ementa
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. OPERAÇÕES ENTRE BANCOS E CLIENTES. JUIZ DE
DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
MOVIDA PELA CURADORIA DE JUSTIÇA DOS CONSUMIDORES (MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL), (LEI N. 7.347, DE 24.07.1985) FIXA, A TÍTULO DE
MEDIDA LIMINAR, NORMAS GENERICAS DE CONDUTA, A SEREM SEGUIDAS POR
BANCOS PRIVADOS, PERANTE SEUS CLIENTES, EM CONFLITO COM AS JA
FIXADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CONHECIDO EM PARTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA
DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL, (JA
EXERCITADA), TUDO POR MAIORIA DE VOTOS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 7.347, DE 24.7.1985, QUE
DISCIPLINA A AÇÃO PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO
CONSUMIDOR.Decisão
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETÊNCIA NORMATIVA, (CMV), BANCO CENTRAL
DO BRASIL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO
BANCARIO, CHEQUE ESPECIAL, BANCO PARTICULAR, (CM).
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, (PC).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA,
REFERENCIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, (PC).
CM0467, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETÊNCIA NORMATIVA, OPERAÇÃO
BANCARIA
PC1399, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CÍVEL), AUTORIDADE JUDICIÁRIA E
ADMINISTRATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
ART-00011 ART-00012
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA EM CONHECER EM PARTE DO CONFLITO.
RESULTADO: POR UNANIMIDADE EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL.
Número de páginas: (72).
ANO: 1989 AUD:01-12-1989
Alteração: 12/06/00, (MLR).
Alteração: 26/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
02/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1989 PP-17759 EMENT VOL-01565-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUSTES: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTROS
ADVS: ARNOLDO WALD E OUTROS
SUSTES: JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTERESSADO E AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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