STF CA 9 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
HAVENDO OS JUIZES DE COMARCA SITUADAS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS
ENCAMPADO AS MANIFESTAÇÕES DOS MINISTERIOS PUBLICOS RESPECTIVOS NO
SENTIDO DA INCOMPETENCIA DE SEUS JUIZOS, O CONFLITO QUE SE
ESTABELECE E O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, E NÃO O DE ATRIBUIÇÕES ENTRE
OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONFLITO, PORTANTO, QUE SE CONSIDERA COMO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO,
RAZÃO POR QUE DELE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE E O COMPETENTE PARA
JULGA-LO (ARTIGO 122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
HAVENDO OS JUIZES DE COMARCA SITUADAS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS
ENCAMPADO AS MANIFESTAÇÕES DOS MINISTERIOS PUBLICOS RESPECTIVOS NO
SENTIDO DA INCOMPETENCIA DE SEUS JUIZOS, O CONFLITO QUE SE
ESTABELECE E O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, E NÃO O DE ATRIBUIÇÕES ENTRE
OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONFLITO, PORTANTO, QUE SE CONSIDERA COMO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO,
RAZÃO POR QUE DELE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE E O COMPETENTE PARA
JULGA-LO (ARTIGO 122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TFR), CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JUIZ DE
DIREITO.
PP0015 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
JUIZES DE TRIBUNAIS DIVERSOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00132 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 20/10/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06063 EMENT VOL-01217-01 PP-00001 RTJ VOL-00103-03 PP-00899
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRUZEIRO (SP)
INSTSDO.: RAUL LEITE DA SILVA
ADV.: PLÍNIO S. GUIMARÃES LAGE
INTSDO.: DANIEL FERREIRA
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