STF CC 6969 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA
I. CRIME MILITAR: INEXISTÊNCIA: LESÕES CORPORAIS CULPOSAS
IMPUTADAS A CIVIL CONTRA MILITAR, QUE QUANDO DO FATO,
EMBORA CONDUZINDO VEÍCULO DA AERONÁUTICA, EM ATIVIDADE DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE ACHAVA EM FUNÇÃO DE
NATUREZA MILITAR OU NO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS A QUE ALUDE
A ALINEA "d" DO ART. 9., III, C.PEN.MILITAR (PRECEDENTE:
RCr 1.395, 16.10.79, MUNOZ).
II. PRESCRIÇÃO: DA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DO CRIME
MILITAR, NA IMPUTAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ACUSADO CIVIL - CUJA
ABSOLVIÇÃO PELA AUDITORIA PENDE DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO -, E DA CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
MILITAR, RESULTA A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A PENA
COMINADA AO PERTINENTE CRIME COMUM: CONCESSÃO DE
"HABEAS-CORPUS" DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO FATO, DONDE, FICAR PREJUDICADO O CONFLITO
DE COMPETÊNCIA.
Ementa
I. CRIME MILITAR: INEXISTÊNCIA: LESÕES CORPORAIS CULPOSAS
IMPUTADAS A CIVIL CONTRA MILITAR, QUE QUANDO DO FATO,
EMBORA CONDUZINDO VEÍCULO DA AERONÁUTICA, EM ATIVIDADE DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE ACHAVA EM FUNÇÃO DE
NATUREZA MILITAR OU NO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS A QUE ALUDE
A ALINEA "d" DO ART. 9., III, C.PEN.MILITAR (PRECEDENTE:
RCr 1.395, 16.10.79, MUNOZ).
II. PRESCRIÇÃO: DA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DO CRIME
MILITAR, NA IMPUTAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ACUSADO CIVIL - CUJA
ABSOLVIÇÃO PELA AUDITORIA PENDE DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO -, E DA CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
MILITAR, RESULTA A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A PENA
COMINADA AO PERTINENTE CRIME COMUM: CONCESSÃO DE
"HABEAS-CORPUS" DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO FATO, DONDE, FICAR PREJUDICADO O CONFLITO
DE COMPETÊNCIA.Decisão
Após o voto do Ministro Relator, que conhecia do conflito e determinava a
competência do Tribunal do Rio de Janeiro, ao qual coubesse a decisão a
respeito, o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de alçada, pediu vista dos
autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Octavio Gallotti. Presidiu o julgamento o Ministro Aldir Passarinho, na
ausência ocasional do Ministro Néri da Silveira, Presidente. Ausente,
justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 07.11.1990.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude
do adiantado da hora. Plenário, 19.12.1990.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude
do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude
do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja
e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.1991.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal concedeu habeas corpus de
ofício, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva, segundo a pena in abstracto, em favor do réu civil
Luiz Carlos Souza de Oliveira. Por maioria de votos, o Tribunal julgou
prejudicado o conflito de jurisdição, enquanto os Ministros Marco
Aurélio e Ilmar Galvão rejeitaram a prejudicialidade e conheceram do
conflito para declarar a competência da Justiça Comum, sem prejuízo do
habeas corpus que concederam. Votou o Presidente.Ausente,ocasionalmente,
o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 05.11.1992.
Data do Julgamento
:
05/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03558 EMENT VOL-01695-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
REU : NORIVAL SOUZA TAVERES FILHO
ADVA. : ANA MARIA DE SABOYA CATUNDA
REU : LUIZ CARLOS SOZA DE OLIVEIRA
ADVS. : MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERE
: E ONIR DE CARVALHO PERES
SUST. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CRIMINAL
: DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
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