STF CC 6997 / PR - PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
T.R.F. VS. S.T.J. INOCORRENCIA DE CONFLITO.
I. - HIERARQUIA JURISDICIONAL ENTRE O S.T.J. E OS TRIBUNAIS
DE 2. GRAU, FEDERAIS E ESTADUAIS, JÁ QUE AS DECISÕES DESTES SÃO
SUBMETIDAS, MEDIANTE RECURSO, A JURISDIÇÃO DO S.T.J.. SENDO ASSIM,
NÃO HÁ FALAR EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA ENTRE O
S.T.J. E AQUELES TRIBUNAIS DE 2. GRAU.
II. - CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
T.R.F. VS. S.T.J. INOCORRENCIA DE CONFLITO.
I. - HIERARQUIA JURISDICIONAL ENTRE O S.T.J. E OS TRIBUNAIS
DE 2. GRAU, FEDERAIS E ESTADUAIS, JÁ QUE AS DECISÕES DESTES SÃO
SUBMETIDAS, MEDIANTE RECURSO, A JURISDIÇÃO DO S.T.J.. SENDO ASSIM,
NÃO HÁ FALAR EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA ENTRE O
S.T.J. E AQUELES TRIBUNAIS DE 2. GRAU.
II. - CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do conflito de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Votou o presidente. Não votou o Ministro Paulo Brossard, por não ter assistido ao relatório. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga. Plenário, 12.08.92.
Data do Julgamento
:
12/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16183 EMENT VOL-01677-01 PP-00124 RTJ VOL-00143-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
INTDO. : UNIÃO FEDERAL
INTDO. : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTDO. : JUIZ FEDERAL DA 7ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
: DO PARANÁ
ADVS. : MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA E OUTROS
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO
SUSDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO - STJ
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